1)Qual a diferença entre imunidade, isenção e não incidência?
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A diferença entre imunidadetributária, isenção e não incidência. Considerar aimunidade tributária como uma simples limitação constitucional ao poder de tributar é um tanto vago, já que tal expressão abrange outros institutos que se apresentam bem diferentes da imunidade.
josielymartins61:
O Processo Administrativo Tributário é regido por quais principio processuais? tu sabe me dizer/
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