1. Pesquise no dicionário o significado da palavra estatuto.
kitkatpinkandblue:
A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado
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Estatuto
substantivo masculino
1.Regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.
JURÍDICO (TERMO)
2.Lei ou conjunto de leis que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.
Espero ter ajudado! Bons estudos e bom dia!
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