Question

1) Observe a norma do art. 23 do Código Penal: Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Considerando a classificação das normas penais podemos dizer que se trata:

Answer 1

Normas penais não incriminadoras permissivas justificantes, pois torna lícita a conduta do agente e  afasta sua culpabilidade.