1)
O princípio jurídico traduz um padrão de conduta, traduz o dever-ser que norteará a criação da regra, que norteará a elaboração de uma lei num determinado ramo do direito. São os princípios jurídicos que determinam as balizas filosóficas para a criação de uma regra de conduta, sendo eles a força normativa primeira, precedentes à lei e a quem a lei deve obediência. Veja que assim como os princípios ordinariamente citados, ou seja, aquilo que predefine o comportamento do homem, o princípio jurídico também é prévio à regra, devendo definir o sentido no qual a lei será criada, e em que direção a regra deve ser materializada - para que ela seja justa e atenda o dever-ser preconizado pela ciência jurídica.
Considere as seguintes afirmações e posteriormente escolha a alternativa que informa se são afirmações (V) para verdadeiras ou (F) para falsas, respectivamente:
1 - O princípio da razoabilidade é um princípio administrativo expresso;
2 - O princípio da eficiência é um princípio administrativo implícito;
3 – O princípio da moralidade é um princípio administrativo expresso;
4 – O princípio da publicidade é um princípio administrativo expresso.
Alternativas:
a)
F, F, V, V;
b)
F, F, F, V;
c)
V, F, V, F;
d)
V, V, V, V;
e)
F, V, F, F.
2)
A súmula 473 do STF reafirma a existência de um princípio aplicável ao direito administrativo, e ela possui a seguinte redação: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A qual princípio a sumula 473 se refere?
Alternativas:
a)
Publicidade;
b)
Impessoalidade;
c)
Moralidade;
d)
Autotutela;
e)
Legalidade.
3)
Os princípios não se contrariam, eis que inspiram a criação da própria lei – todavia, em determinados casos concretos, eles podem se confrontar, pois dois princípios poderiam ser, em tese, aplicados no caso em análise
Complete a frase seguinte de uma forma que seu sentido esteja correto: “Quando princípios colidem, a solução encontra-se na dimensão ______: um vai ter que ceder frente ao outro, devendo ser aplicado o mais importante no caso concreto em análise - porém isto _______ declarar inválido o princípio afastado, mas apenas sopesar qual é melhor para deslinde daquele problema jurídico instaurado. À essa análise de peso dos princípios, chamamos de ______, sendo que o princípio de menor peso _____ sua validade, mas apenas não vencerá o conflito naquele caso”.
Alternativas:
a)
do peso; não significa; ponderação; não perderá;
b)
do peso; significa; eliminação; não perderá;
c)
da lei; não significa; ponderação; não perderá;
d)
da lei; significa; eliminação; perderá;
e)
do peso; significa; ponderação; perderá.
4)
Tamanha importância da atividade do órgão dentro da estrutura do Estado (e da Administração Pública) que foi instituída a denominada teoria do órgão, que determina que a vontade do Estado deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes – que são as pessoas, os servidores que vão falar pelo órgão e consequentemente pelo Estado.
A principal característica dessa teoria consiste no princípio da:
Alternativas:
a)
Imputação valorativa, ou seja, o valor do órgão público é imputado ao patrimônio da pessoa jurídica cuja estrutura aquele órgão pertence;
b)
Imputação valorativa, ou seja, a vontade da entidade é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura aquele órgão pertence.
c)
Imputação volitiva, ou seja, o valor do órgão público é imputado ao patrimônio da pessoa jurídica cuja estrutura aquele órgão pertence;
d)
Imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura aquele órgão pertence;
e)
Imputação valorativa, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica diversa de cuja estrutura aquele órgão pertence.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1- A, 2- D, 3- A 4- D
Explicação:
1- Acerca dos princípios jurídicos expressos, temos que a sequência correta é: F, F, V, V, letra A)
Princípios jurídicos expressos
É possível classificar os princípios jurídicos expressos como princípios de referência, pois a conduta do campo jurídico é pautada nos mesmos.
Tais princípios estão evidenciados no Art. 37 da CF/88, são eles:
- Princípio da legalidade;
- Princípio da moralidade;
- Princípio da impessoalidade;
- Princípio da publicidade ;
- Princípio da eficiência.
Comentário sobre as afirmativas falsas
I) O princípio da razoabilidade não é expresso
II) O princípio da eficiência está expresso no Art.37 da CF/88
2- A súmula 473 refere-se ao princípio da Autotutela, letra D)
O que afirma a súmula 473?
A súmula diz que a administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, mesmo quando eles sejam frutos de vícios que os tornem ilegais, tendo em vista que sua natureza não está prevista no direito, ou seja, a administração pública pode revogar suas próprias atitudes, seja lá qual for o motivo, os documentos de caráter licitatório que se baseiam em fatos considerados ilegais.
A súmula 473/STF foi criada para dar sobrevida ao que os atos administrativos considerados nulos, sendo assim, é possível observar que um ente da administração pública está procurando uma “oportunidade” para interesse próprio dentro dos serviços públicos e anular o mesmo.
3- O termos que completam corretamente as lacunas sobre a diferença entre princípios e leis são: do peso; não significa; ponderação; não perderá, letra A)
Princípios e leis
Os princípios são formas de ordenar que algo seja feito ou concretizado na medida do possível, sempre observando as possibilidades jurídicas e as possibilidades reais. Em outras palavras, os princípios são genéricos.
As leis, por sua vez, são normas que podem ou não serem cumpridas, porém, caso não seja cumprida pode haver algum tipo de punição para o agente, vale frisar que as leis nascem dos princípios e da cultura de um povo e trazem em sua essência atos que são ou não aprovados pela sociedade.
4- A principal característica da teoria do órgão é a imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura aquele órgão pertence, letra D)
Teoria do órgão
A teoria do órgão trata-se de um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do estado, ela busca explicar como o estado pode atribuir responsabilidade ou poder aos atos praticados por pessoas que representem-no.
Alguns autores afirmam que os órgãos públicos são centros de competência, dirigidos pelo desempenho das funções estatais e que é através de pessoas com capacidade de representação estatal que nasce a teoria do órgão.
Saiba mais sobre os princípios jurídicos em:
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