Question

1. O Princípio da Tipicidade Tributária determina que:

Answer 1

Olá!

O princípio da tipicidade tributaria está relacionada com a legalidade do tributo, ou seja, não está ligada a determinação ou exclusão de um tributo, é basicamente uma técnica de evidenciar padrões legais que serão usados pela administração pública e pelo poder legislativo.

A tipicidade é assegurada pelo cumprimento da lei sobre tributos, ou seja, a incidência dos impostos e os seus cálculos estão ligados a lei, e dela não podem fugir. É necessário que a administração tributária tenha grande influência para que as leis tributárias sejam cumpridas.