Question

1)

O princípio da acessibilidade determina que as concepções de todos os espaços e formatos de produtos e serviços devam permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Como princípio, a acessibilidade constitui-se em verdadeira espinha dorsal, na medida em que perpassa e/ou complementa todos os outros princípios e direitos, impondo sua observância como máxima para toda a sua aplicação. Sendo um direito, fundamenta outras normas que dela deverão advir e ainda funciona como garantia ou ponte para o exercício de outros direitos. As pessoas com deficiência são titulares diretos do direito à acessibilidade como um direito humano que assegura o gozo e o exercício dos demais direitos.

 

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

 

Selecione uma alternativa:

a)

As pessoas com deficiência em situação de curatela podem ser obrigadas a se submeter à intervenção médica ou cirúrgica ou a tratamento médico ou à institucionalização forçada.

b)

Para a emissão de documentos oficiais (carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e outros) é exigida a comprovação de situação de curatela da pessoa com deficiência.

c)

As pessoas com deficiência, em idade núbia, não poderão se casar expressando a sua vontade diretamente, ou por meio de seu responsável, ou do curador. A situação de curatela  afeta o direito ao matrimônio.

d)

A Constituição da República e o Código Eleitoral não fazem restrição ao voto das pessoas com deficiência, nem mesmo àquelas em situação de curatela. 

e)

Não é juridicamente possível a pessoa em situação de curatela ter carteira de habilitação para dirigir veículo automotor.

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Answer 1

Explicação:

A Constituição da República e o Código Eleitoral não fazem restrição ao voto das pessoas com deficiência, nem mesmo àquelas em situação de curatela