Question

1)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, objeto da Lei nº 13.146/2015, que começou a ser aplicada no dia 06/01/2016 , tem como escopo principal assegurar e proteger a dignidade da pessoa com deficiência, inovando sobre a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas.



Acerca das previsões no referido Estatuto, analise as seguintes afirmativas:



I - Considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que pode dificultar a convivência.

II - Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargo com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

III - Ao trabalhador especial não há previsão de auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada, com exceção dos que atuarem em cargos públicos, conforme instituído no art. 94 da lei.

IV - Consoante o art. 98 do Estatuto, constitui crime com pena de reclusão de dois a cinco anos recusar, cobrar valores adicionais ou cancelar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As afirmativas I e III estão corretas.

b)
As afirmativas III e IV estão corretas.

c)
As afirmativas II e III estão corretas.

d)
As afirmativas II, III e IV estão corretas .

e)
As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Alternativa assinalada
2)
A tomada de decisão apoiada é medida casuística, com prazo específico e deve ser requerida exclusivamente pela pessoa com deficiência. Na tomada de decisão apoiada, o portador de deficiência pode escolher pelo menos duas pessoas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para apoia-lo na tomada de decisão sobre atos da vida civil.



Acerca das previsões, analise as assertivas:



I - Se, em razão da deficiência, a pessoa não se sentir apta à tomada de certa decisão, poderá se valer do instituto para que, de qualquer forma, exerça sua capacidade, ainda que com ajuda de outras pessoas.

II - A legitimidade para requerer a tomada de decisão apoiada é restritiva, sendo exclusiva da pessoa a ser apoiada.

III - Do processo judicial de tomada de decisão apoiada participam, além da parte interessada e das duas pessoas apoiadoras, o juiz, que é assistido por uma equipe multidisciplinar, sendo facultativa a presença do Ministério Público.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Apenas a assertiva I está correta.

b)
As assertivas I e II estão corretas.

Alternativa assinalada
c)
As assertivas I e III estão corretas.

d)
As assertivas II e III estão corretas.

e)
Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

1) LETRA E

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

2)LETRA B

As assertivas I e II estão corretas

3)LETRTA E

V, F, V e F.

4)LETRA C

As assertivas II e III estão corretas.

Explicação:

CORRIGIDAS TUDO CERTO

Answer 2

Resposta:

Alternativas  1 -  e)  As afirmativas I, II e IV estão corretas.

2- b) as assertivas I, II estão corretas.

Explicação:

corrigidas pelo AVA!