Question

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu mudanças importantes no trato da
questão dos adolescentes em conflito com a lei. Sobre esse tema, assinale a afirmativa
correta.
a) A Liberdade Assistida tem sido a medida socioeducativa menos adotada pelos Juizados
da Infância e da Juventude do país.
b) A doutrina da situação irregular considerava a irregularidade das questões sociais que
atingiam o jovem e o núcleo familiar como importante fator nos estudos realizados sobre
os jovens que haviam praticado ato infracional.
c) O Código de 1979 previa três medidas mais utilizadas, especificamente, com os então
denominados menores infratores: internação, liberdade assistida e tratamento
ambulatorial ao adolescente e seus familiares.
d) Na visão do Estatuto, o Estado deve buscar o trabalho com o ambiente familiar,
procurando restaurar a autoridade dos pais e garantir a cidadania dos assistidos,
articulando os recursos públicos e comunitários.
e) A única medida a aplicada ao adolescente são as medidas socioeducativas.
(TJ-Técnico Judiciário - Psicólogo - Rondônia)
2- De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações
posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e
objetivos.
(FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial)
COLUNA I
1. Obrigação de reparar o dano
2. Liberdade assistida
3. Inserção em regime de semiliberdade
4. Internação em estabelecimento
COLUNA II
( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde
será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem
atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.
( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.
( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá
exceder o prazo de 3 anos.
( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo
máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente
com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
a) (3) (2) (4) (1)
b) (4) (3) (1) (2)
c) (4) (3) (2) (1)
d) (3) (1) (4) (2)
e) (2) (3) (4) (1)
3 - De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à
pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de
direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
(CESPE - 2010 - MPE-RO -
Promotor de Justiça / Direitos Humanos / Estatuto do Idoso)
a) O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre
expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da
ortotanásia assistida.
b) Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer
tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos
em campanhas publicitárias sobre preservativos.
c) É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.
d) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e
crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
e) Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada,
unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembléias legislativas.

Answer 1

letra ( a) a liberdade assistida tem sido a medida socioeducativo adotada pelo Juizado da infância e da Juventude do país

Answer 2

Resposta: e

Explicação: O Estatuto da Criança e do Adolescente é a única lei que prioriza os direitos da criança e do adolescente, incluindo em seu texto legal a devida imposição de medidas socioeducativas para os menores de 18 anos, que praticarem atos infracionais, que são ações que violam as normas jurídicas. Exemplo: Quando um menor de idade pratica um estupro ou homicídio.