1. O ECA discute os direitos da criança e do adolescente. E os deveres, você acha que o estatuto também aborda?
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Resposta:
O estatuto é subordinado à Constituição, ou seja, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito assegurado no texto de 1988 não tem validade. Mudar a proibição para qualquer tipo de trabalho abaixo dos 14 anos de idade, por exemplo, que está garantida no ECA, só seria possível com alteração constitucional, já que consta também na Constituição. Uma mudança do tipo requer um processo longo no Congresso e grande apoio parlamentar.
Ao mesmo tempo, por ser uma lei complementar à Constituição, o ECA está acima de qualquer outro tipo de lei na hierarquia jurídica brasileira. Um decreto presidencial, por exemplo, não tem competência para acabar com a existência dos conselhos tutelares — órgãos instituídos pelo estatuto de forma permanente e autônoma.
Explicação:
Poderia colocar como melhor resposta??
Sim, o ECA também aborda os deveres da criança e do adolescente, como por exemplo:
- respeitar seus pais e/ou responsáveis;
- ser frequente na escola, cumprindo a carga horária prevista para a série na qual se encontra;
- respeitar os todos os funcionários da escola.
Através da Lei nº 8.069 o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionado no Brasil em 13 de Julho de 1990.
Visa proteger integralmente crianças e adolescentes e garantir-lhes o direito a proteção à vida e à saúde.
No ECA, o jovem exposto a uma situação de vulnerabilidades sociais, que é quando lhe falta o mínimo de dignidade para sobreviver, é tratado assim:
deve ter os seus direitos à vida, à saúde e à moradia digna resguardados. Sendo considerados jovens aqueles com idade entre 18 e 21 anos.
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Bons estudos!
