Question

1.) O Código Civil em vigor define bem de família
como prédio residencial urbano ou rural, com suas
pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os
casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto
ao regime jurídico do bem de família legal ou
convencional,
I. O bem de família, se legal, é isento de execução por
dívida decorrente de fiança concedida em contrato de
locação, salvo se o proprietário expressamente abrir
mão do benefício.
II. O bem de família legal é isento de execução por
dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as
tributárias, mas não das que provierem de tributos
relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode
ser oposta inclusive à cobrança de créditos de
trabalhadores da própria residência e das respectivas
contribuições previdenciárias.
IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de
família legal os veículos de transporte e obras de arte,
desde que situadas no bem de família.
verifica-se que está(ão) correta(s)
a) III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.​

Answer 1

Resposta: Alternativa A

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode

ser oposta inclusive à cobrança de créditos de

trabalhadores da própria residência e das respectivas

contribuições previdenciárias.