Question

1)
No Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação, IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota, devido a:

Alternativas:

a)
São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);

b)
São tributos que constituem atos ilícitos

c)
São tributos não instituídos por Lei

d)
São tributos de competência dos municípios, portando não sujeitos a regras Federais

e)
São tributos que não afetam o preço final do produto.

2)
Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em sentido legal, pertence exclusivamente:

Alternativas:

a)
Ao Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

b)
Aos poderes Legislativo e Judiciário

c)
A Câmara Estaduais, Municipais e Federais

d)
A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

e)
As Unidades federativas e aos Estados e à União

3)
A inclusão da disciplina de Contabilidade Tributária no curso de Administração tem como principais

objetivos:

I. Fornecer conhecimento para interpretação e uso adequado da legislação tributária e seus reflexos

na contabilidade das entidades empresariais.

II. Direcionar as atribuições de geração das guias de arrecadação dos tributos.

III. Proporcionar noções para elaboração de relatórios sobre dados tributários que contribuam para

melhor desempeno econômico empresarial.

Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da disciplina da contabilidade tributária:

Alternativas:

a)
I, II e III estão corretas.

b)
Somente I está correta.

c)
Somente II está correta.

d)
Somente II e III estão corretas.

e)
Somente I e III estão corretas.

4)
Analise as afirmações abaixo:

I – Imposto é pago compulsoriamente, mesmo sem que se utilize nenhum serviço público.

II – Imposto não é um tributo, mas sim uma contribuição sem vinculação.

III – Imposto é um tributo não vinculado a nenhuma atividade do ente.

Neste contexto, podemos considerar como correta (as):

Alternativas:

a)
Apenas I

b)
I e II somente.

c)
II e III somente.

d)
I e III somente.

e)
I, II e III.

Answer 1

1) A alternativa correta sobre o princípio da legalidade no caso do IPI e do IOF é a letra a) São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP).

O que são impostos?

Os impostos são cobranças de for compulsória de um encargo financeiro por parte de um Estado ou órgão equivalente sobre o contribuinte, para que o imposto seja cobrado é necessário uma hipótese de incidência e a ocorrência do fato gerador.

Os impostos citados no enunciado da questão são:

• Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI);
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Majoração de alíquota:

A majoração de alíquota se caracteriza como uma prática de aumento do percentual do imposto permitida por lei, no entanto deve seguir diversas regras para que não ocorra uma dissonância com a Constituição Federal.

2) A alternativa correta sobre a competência tributária é a letra d) A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

O que é competência tributária?

A competência tributária emana da constituição federal como uma atribuição dada aos entes políticos do Estado para que existe a prerrogativa de criar e recolher tributos. Os entes políticos competentes são:

• A União;
• Os Estados;
• Os Municípios;
• O Distrito Federal.

Os impostos federais, que são os de competência da União, representam cerca de 60% da arrecadação do país, pode-se citar como exemplos o Imposto de Renda Pessoa Física(IRPF), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL).

No caso dos impostos estaduais tem-se como exemplos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) e o Imposto de transmissão causa mortis e doação(ITCMD). Para municipais tem-se Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS).

3) A alternativa correta sobre a disciplina de contabilidade tributária no curso de administração é a letra e) Somente I e III estão corretas.

O que é a contabilidade tributária?

A contabilidade tributária é uma ramo da ciências contábeis que possui a finalidade de promover a organização e administração das questões tributárias, trata-se de uma ação estratégica, uma vez que mobiliza-se para que a empresa possa pagar a menor quantidade de tributos.

A contabilidade de um modo geral está voltada ao estudo do patrimônio das entidades e suas mutações, onde a partir disso são geradas informações úteis aos usuário. No caso da tributária a principal preocupação é com o fisco.

A disciplina de contabilidade tributária permite que seja formado o conhecimento para interpretar a legislação competente e noções de elaboração de relatórios.

4) A alternativa correta sobre imposto é a letra d) I e III somente.

O que são tributos?

Os tributos se caracterizam por serem prestações pecuniárias e compulsórias, ou seja, encargos financeiros obrigatórios, pagos em moeda correte ou cujo valor possa ser exprimir, sendo obrigatoriamente instituído pela lei e cobrado pelos entes competentes. Os tributos podem ser:

• Impostos;
• Taxas;
• Contribuições de melhoria;
• Empréstimos compulsórios;
• Contribuições especiais.

O caso dos impostos tem-se que é a cobrança de um encargo financeiro por parte do ente competente do estado onde existe uma hipótese de incidência e ocorre uma fato gerador sobre ela.

Como exemplo tem-se o Imposto de Renda Pessoa Física(IRPF), que é cobrado a partir do momento que se aufere renda, ou seja, a hipótese de incidência é auferir renda.

Para mais informações sobre impostos, acesse: brainly.com.br/tarefa/20980726

Para mais informações sobre competência tributária, acesse: brainly.com.br/tarefa/18374183

Para mais informações sobre contabilidade tributária, acesse: brainly.com.br/tarefa/37127347

Para mais informações sobre tributação, acesse: brainly.com.br/tarefa/38451151

Espero ter ajudado, bons estudos e um abraço!