Question

1. No fim do século XIX, em 1883, alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a Propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI. Disponível em: . Acessado em 19.06.17. Assinale a alternativa correta: a) A invenção e o modelo de utilidade são instrumentalizados por meio da Carta-Patente. b) A marca e o desenho industrial são instrumentalizados por meio da Carta-Patente. c) A invenção e o modelo de utilidade são instrumentalizados por meio do certificado de registro. d) A marca e o modelo de utilidade são instrumentalizados por meio do certificado de registro. e) O desenho industrial e a invenção são instrumentalizados por meio do certificado de registro.

Answer 1

Olá sabendo que na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial se estabelecem  o conjunto de direitos que compreende:

As patentes de invenção
O desenho ou modelo industrial
Os modelos de utilidade
As marcas de serviço, o nome comercial
As marcas de fábrica ou de comércio,

Assim a finalidade da lei,  é garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial; onde, a proteção dos bens móveis se dá através da patente e do registro.

A Patente é o título que formaliza a proteção da invenção e do modelo de utilidade.

O Registro é o título que formaliza a proteção do desenho industrial e da marca.

Assim a alternativa correta é:

a) A invenção e o modelo de utilidade são instrumentalizados por meio da Carta-Patente