Question

1)
Medida provisória é uma espécie legislativa regulada pelo disposto no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua edição é prerrogativa e competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, inciso XXVI), indelegável, no exercício atípico de legislar pelo Poder Executivo.



Sobre a Medida Provisória, analise as afirmativas a seguir:



I) Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.



II) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.



III) As medidas provisórias têm um prazo de validade de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período.



IV) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.



Está correto o que se afirma em:

Selecione uma alternativa:
a)
I e II, apenas.

b)
II e III, apenas.

c)
III e IV, apenas.

d)
I, II e IV, apenas.

e)
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

A) I e II, apenas.

Explicação:

Answer 2

Sobre as medidas provisórias, é vedada reedição em caso de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que perdeu a eficácia, Letra A está correta.

Medidas Provisórias São Vetadas Quando:

• Sobre nacionalidade.
• Cidadania
• Direitos políticos, Direitos eleitorais, Direito penal.
• Sobre partidos políticos.
• Direito processual (penal e civil).
• Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e carreira.
• São sobre matéria reservada a lei complementar.
• São uma reedição de medida rejeitada ou sem eficácia.

A medida provisória tem prazo inicial de 60 dias. É aprovada automaticamente se a votação não tiver sido concluída no Congresso Nacional.

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