Question

1- Marque V para verdadeiro e F para Falso. Explique as assertivas falsas.
Valor: 1 ponto cada

1.1- O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil, isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1.2- O Código Civil de 2002 exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.

1.3- Somente gera direito a indenização o ato que transgrediu uma norma jurídica, sendo, portanto, o ato ilícito.

1.4- Não são cabíveis indenização por dano estético e indenização por dano moral de forma conjunta, uma vez que o primeiro integra o segundo.

1.5- No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.

1.6- De acordo com o ordenamento jurídico, havendo ofensa à boa-fé objetiva, mas cumprimento das cláusulas contratuais, não haverá obrigação de indenizar.

1.7- Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da indenização.

1.8- A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.

1.9- No Direito brasileiro contemporâneo, o princípio de maior relevância no campo da responsabilidade civil é a função punitiva da responsabilidade civil, que tem um fundamento pedagógico.

1.10- A sanção civil não se submete ao princípio da legalidade estrita, pois haverá responsabilidade civil sempre que qualquer ação ou omissão gerar prejuízo a outrem.

2- Em 20/5/2014, o carro conduzido por Fernando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido por Rafael, o qual não respeitou sinalização de parada obrigatória. Os dois convencionaram que Fernando apresentaria a Rafael três orçamentos dos reparos no automóvel e que Rafael lhe pagaria o de menor valor. No dia 2/6/2014, Fernando, então, apresentou os três orçamentos, mas Rafael recusou-se a efetuar o pagamento, sob o argumento de que os valores estavam muito altos. Em 10/6/2014, Rafael fez contraproposta, que não foi aceita por Fernando. Fernando, então, ingressou com ação de cobrança e, em 14/6/2014, Rafael foi citado. Após o regular trâmite do processo, o juiz reconheceu a culpa de Rafael e o condenou, em 2/3/2015, a pagar quantia certa a Fernando. Considerando-se o disposto no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação hipotética qual o termo inicial dos juros de mora? Explique. Valor 5 pts.

Answer 1

1 - Sobre algumas normas do direitos, temos que:

FFVFVFVFVF

2 - No caso temos que o juros e a mora deverão ser cobrados a a partir de quando começou o direito a receber o valor do dano.

Importante notar que o dano se configura no momento em que ocorre a ação que no caso foi quando houve a batida.

Assim, temos que o dever de indenizar junto com os juros e mora se dá no momento da batida.

espero ter ajudado!