Question

1)
Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio

Selecione uma alternativa:
a)
da Intervenção Mínima do Estado.

b)
da Taxatividade

c)
da Autonomia da Vontade

d)
da Retroatividade

e)
da Legalidade.

Answer 1

Resposta: letra e)o princípio da legalidade

Explicação: