Question

1)
Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio

Alternativas:

a)
da Intervenção Mínima do Estado.

b)
da Taxatividade

c)
da Autonomia da Vontade

d)
da Retroatividade

e)
da Legalidade.

Answer 1

Analisando o artigo primeiro do código penal, percebemos que essa definição menciona características presentes ao princípio da legalidade, sendo assim, a alternativa correta é a letra E.

• E sobre o que trata os outros princípios ?

O princípio da intervenção mínima do Estado, também chamado de princípio do ultima ratio, aduz que o Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos de maior importância, deixando que outras áreas do Direito possam resolver as situações caso seja possível.

O princípio da Taxatividade é um princípio que se desdobra do princípio da legalidade, e aduz que o preceito primário (descrição da conduta criminosa descrita no código penal) deve ser taxativo, bem explicado, não abrindo brechas para interpretações pois isso provocaria uma insegurança jurídica que acabaria por aniquilar a garantia constitucional em apreço (princípio da legalidade).

O princípio da autonomia da vontade é um princípio que possui força no direito civil, e se refere que as partes possuem grande autonomia para estipular negócios por exemplo, entretanto, não existe  esse princípio no ramo do Direito Penal.

E por fim, o princípio da retroatividade nos informa que em regra, a lei penal não vai retroagir, ou seja, voltar, salvo nos casos em que o réu seja beneficiado. Então por exemplo, se um indivíduo comete um crime sob a égide de uma lei que possui pena de 1 a 3 anos, e há uma atualização dessa lei dizendo que aquele crime passa a ter uma preceito secundário de 2 a 5 anos, a lei irá retroagir, pois 1 a 3 anos para o réu é melhor do que 2 a 5 anos, entretanto, se fosse o contrário, ela não retroagiria. Salvo os casos de crime continuado e crime permanente em que mesmo a lei anterior sendo mais benéfica, a pena aplicada vai ser a pena sob a égide da lei atual;

Em suma, a partir da análise desses princípios, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra E

Bons estudos e espero ter ajudado :D