Direito, perguntado por jadejadde, 1 ano atrás

1 Em relação ao quórum para aprovação, quais as diferenças
entre Emenda à Constituição, Lei Complementar e Lei
Ordinária?

Soluções para a tarefa

Respondido por luna223124
1

Resposta:

A lei ordinária para sua aprovação pelo Poder Legislativo faz-se por maioria simples. Enquanto, a lei complementar tem sua aprovação apenas por maioria absoluta. Já a Emenda à Constituição se faz por quórum qualificado.

Explicação:

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