1) Em determinada situação hipotética, um país soberano, vizinho ao Brasil, resolve declarar guerra armada, invadindo municípios fronteiriços, saqueando estabelecimentos comerciais e assassinando civis inocentes. Nessa situação, se o Brasil decretar estado de guerra, a Constituição Federal oferece algumas formas de incrementar a receita federal, dentre elas a criação de: Alternativas: a) empréstimo compulsório, única possibilidade na iminência de guerra externa. b) imposto extraordinário, única possibilidade na iminência de guerra externa. c) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias. d) imposto extraordinário, por simples lei ordinária, desde que não venha a ser substituído por medida provisória. e) empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência. 2) Como ápice do Sistema Tributário Nacional, tem-se, atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que alicerça a tributação pátria no capítulo. “Do Sistema Tributário Nacional”, em seus artigos 145 a 162 – entre outros dispositivos esparsos no texto constitucional –, dispondo sobre os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, a competência legislativa e a repartição das receitas tributárias. Para o Direito Tributário, a Constituição deve delinear o campo passível de tributação, limitando-o, seja positivamente, através da atribuição da competência tributária aos entes federados, seja negativamente, por meio do estabelecimento de imunidades. Considerando a temática do sistema tributário e legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. ( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Assinale a alternativa que contém a sequência correta. Alternativas: a) F - V - V. b) V - F - V. c) V - F - F. d) F - V - F. e) V - V - F. 3) Por meio das Certidões Negativas o contribuinte é capaz de comprovar a inexistência de débitos tributários em um determinado período. Devendo ser expedida nos termos em que foi requerida e fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar do requerimento na repartição (art. 205, CTN). Muitas vezes, contudo, o contribuinte tem débitos para com a Fazenda Pública, mas está em regularidade fiscal, como quando ele tem um parcelamento de débito tributário que, inclusive, é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, enquanto o contribuinte pagar as parcelas regularmente ele estará: Alternativas: a) em regularidade fiscal apesar da existência de débitos tributários podendo o sujeito passivo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal. b) em irregularidade fiscal não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal. c) em situação de moratória não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal. d) em situação de cobrança administrativa não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal. e) em situação de cobrança judicial não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 - e) empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
2 - c) V - F - F.
3 - a) em regularidade fiscal apesar da existência de débitos tributários podendo o sujeito passivo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.
4 - c) deve haver expressa autorização legal e o meio indireto de cobrança não pode restringir a esfera de direitos do contribuinte e o exercício de suas atividades de forma desproporcional e descabida.
5 - d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
1. No tocante a possibilidade de ocorrer a declaração de uma guerra armada, o Brasil pode incrementar seu orçamento por meio de:
- e) empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
Empréstimos compulsórios
O empréstimo compulsório é considerado uma espécie de tributo que se enquadra em uma modalidade extraordinária e excepcional, pois só pode ser instituído pela União, em casos estabelecidos em lei, sendo eles: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
Assim, a Constituição Federal dispõe que em casos de guerra externa, conforme dispõe o enunciado da questão, pode haver a instituição de empréstimos compulsórios, por meio da produção de uma lei complementar.
2. Sobre a temática do sistema tributário e da legislação tributária, é correto afirmar o que se encontra em:
- c) V - F - F.
A assertiva II é falsa, pois se trata de uma vedação. Já a assertiva III é falsa, porque se trata de uma competência da União.
3. Sobre o pagamento das parcelas relativas aos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, é correto o afirmar que o pagamento regular faz com que ele esteja:
- a) em regularidade fiscal apesar da existência de débitos tributários podendo o sujeito passivo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.
Assim, a situação de regularidade fiscal do contribuinte o coloca em condição de praticar quaisquer atos que dependam de tal comprovação, pois ele estará apto e certificado para tanto.
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