Question

1) Descreva o que diz o § 4º do Art. 18 da Constituição Federal, que trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. *

Answer 1

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações ...