1 - Defensoria Pública de Santa Catarina consegue desinternação de paciente que estava custodiado há mais de 30 anos em Florianópolis Atualidades - Hot Empório - Por Redação - 24/09/2016 A Defensoria Pública de Santa Catarina, por intermédio da Defensora Pública Caroline Kohler Teixeira, do Núcleo da Capital/SC, impetrou Habeas Corpus para garantir o direito de ir e vir do paciente que estava segregado há mais de 30 anos cumprindo medida de segurança de internação. Consta nos autos que o paciente foi internado em 10 de julho de 1984 e até então estaria internando no Hospital de Custódia e tratamento de Florianópolis. É a pessoa que está há mais tempo cumprindo medida de segurança no Estado de Santa Catarina. A Defensora Pública esclarece em seu pedido, que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art, 5º, inc. XLVII, veda as penas de caráter PERPÉTUO e que o Código Penal (art. 75, caput) brasileiro impôs o limite máximo de cumprimento de pena o prazo de 30 anos. De partida, diga-se que o termo ?penas? é utilizado, pelo constituinte, na acepção ampla do termo, compreendendo todas as espécies de sanções penais - não só as privativas de liberdade como também as restritivas de direitos e as MEDIDAS DE SEGURANÇA. Trecho da notícia, disponível em http://emporiododireito.com.br/tag/lei-antimanicomial/ Acesso em 11 fev.2017 A partir da leitura acima responda: No que diz respeito às atitudes sociais ? preconceito, estereótipo e discriminação - analise o exemplo acima e aponte o tipo de atitude. (questão readaptada - Antonia De La Cruz) 2 - A Lei 10.216, de 06/04/2001, é uma lei federal que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mentais, redirecionando o modelo assistencial no campo da saúde mental. De acordo com esta legislação, o doente mental possui uma série de direitos, e dentre eles podemos citar: (questão readaptada - Antonia De La Cruz) a) Permanecer internado em hospital psiquiátrico, sem acesso ao espaço externo da instituição b) Ser tratado mediante intervenção medicamentosa exclusivamente e estar sob a tutela da família c) Permanecer sob a tutela do hospital psiquiátrico e exercer atividades para reverter em recursos econômicos, no intuito de manter esta instituição d) Ter acesso ao melhor tratamento de saúde e ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e) Permanecer em espaço fechado, em função de sua característica agressiva, e receber tratamento farmacológico 3 - Embora os termos preconceito e discriminação sejam usados frequentemente de modo intercambiável, eles, na verdade, se referem a conceitos diferentes e muitas vezes são possíveis de se apresentar de forma camuflada. Analisem os exemplos abaixo sobre atitude ou comportamento que evidencia o preconceito ou discriminação. I - Um lojista racista sorrir para um cliente negro para disfarçar opiniões que poderiam prejudicar seu negócio. II - No edital de um concurso público abrir vagas específicas para pessoas com necessidades especiais. III - Normas que estabelecem uma altura mínima para policiais. IV - Ser demitido da empresa por passar a ser uma pessoa com necessidades especiais (cadeirante) após um acidente de motocicleta. Assinale a opção em que constam exemplos de preconceito e discriminação a) Estão corretas apenas I e II. b) Estão corretas apenas I, III e IV. c) Estão corretas apenas I, II, IV. d) Estão corretas apenas II e IV. e) Estão corretas apenas II e III.
Soluções para a tarefa
2) Letra D
3)Letra B
Vamos as respostas:
1 - Bom, entre os exemplos de atitudes sociais, como o preconceito, estereótipo e a discriminação essa situação acaba se encaixando mais no sentido de 'descriminação' mesmo. Isso acontece pelo fato de que o individuo que tinha a doença mental foi descriminado, sendo que essa atitude é penalizada por lei.
2 - d) Ter acesso ao melhor tratamento de saúde e ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
R: As pessoas que possuem deficiências mentais são consideradas vulneráveis em nosso país, pois muitas vezes elas não podem responder por suas ações já que não conseguem discernir algumas coisas. Por isso é importante que elas tenham um tratamento especial.
3 - b) Estão corretas apenas I, III e IV.
R: A principal diferença entre preconceito e a discriminação, é que o primeiro se trata de um comportamento de cunho descortês em oposição a um individuo ou outra coisa, como um pensamento, que não possui nenhum discernimento.
Já o segundo é a atitude de determinar contraste, ou seja, de dividir como uma distinção, que pode um comportamento diferente para determinados individuos por causa de traços religiosos ou até mesmo raciais.
Espero ter ajudado! Bons Estudos!