Question

1)
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (...) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação".

Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas:

a)
Princípio da Legalidade Tributária;

b)
Princípio da Vedação ao Confisco;

c)
Princípio da Isonomia Tributária;

d)
Princípio da Anterioridade;

e)
Princípio da Irretroatividade.

Answer 1

A resposta correta é a letra E) princípio da irretroatividade

Este principio faz parte do roll de princípios do direito tributária. Ele estabelece que não poderá haver nenhum tipo de cobrança de tributo sobre os fatos que vieram a acontecer antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

Segundo a doutrina principal, esse princípio provém d ideia de irretroatividade das normas que estão descritas no Art 5ª da Constituição Federal, a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou ainda a coisa julgada.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

Principio da irretroatividade.