Question

1)
Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Neste contexto avalie as afirmativas que seguem:

I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil;

II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;

III-A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais";

IV-Inexiste distinção essencial entre o ilícito civil, ou administrativo, e o ilícito penal. Em conseqüência, há também vinculação essencial entre a sanção civil, ou administrativa, e a sanção penal.

a)
As afirmativas I e III estão corretas;

b)
As afirmativas I e IV estão corretas;

c)
As afirmativas III está correta;

d)
As afirmativas I, II e IV estão corretas.

2)
Segundo Assevera Lourival Vila os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico.Numa linguagem de teoria geral do direito, fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. Neste contexto é correto afirmar:

Alternativas:

a)
As infrações tributárias, também podem ser vistas sob a ótica da participação do agente, quanto então são tratadas como infrações subjetivas e objetivas;

b)
A infração objetiva, regra geral do CTN,ex vido art. 136 caput, é necessária a apuração da vontade do infrator. Ocorrendo o previsto na hipótese normativa, qualquer que seja a intenção do agente, estará por configurado o ilícito;

c)
O art. 133 do CTN traduz que: "O preceito questionado diz, em verdade, que a responsabilidade depende da intenção, o que torna (em princípio) irrelevante a presença dedolo(vontade consciente de adotar conduta ilícita), mas não afasta a discussão deculpa(em sentido estrito);"

d)
Sanção é conseqüência de implementação de um dever, logo, pressupõe a gravidade da infração, cuja matéria é de natureza jurídico-negativa e não lógico-jurídica.

3)
Uma vez determinada uma penalidade para um contribuinte, este poderá tomar providências no sentido de se livrar do problema que lhe advirá (pagamento de multa, do tributo, sanções penais, administrativas, etc). Sobre o conceito de processo é correto afirmar:

Alternativas:

a)
A ação tem como característica o direito público e privado de invocar o Poder Judiciário para que ele lhe diga o direito no caso concreto;

b)
O direito de ação é dirigido inicialmente ao Estado, pois é ele que através da função jurisdicional vai obrigar o réu a cumprir o que decidiu;

c)
Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. São elas:possibilidade jurídica do pedido,interesse de revogar elegitimidade da parte para á ocorrido;

d)
A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação e contra quem é pleiteado o pedido. Em um processo de despejo será legitimado passivo o inquilino pois é contra ele que o senhorio - parte legítima - irá ajuizar a ação.

4)
Existem algumas regras gerais que incidem sobre as condições da ação.Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a seqüência correta:

(1) Condições de Ação;

(2) Carência de Ação;

(3) Momento aferição das condições da ação;

(4) Processo Civil.

( ) Questões de ordem pública e por este motivo podem ser conhecidas de ofício pelo juiz;

( ) A ausência de quaisquer das condições da ação conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito;

( ) Antes de julgar o mérito o juiz faz um juízo de admissibilidade para saber se as condições da ação estão presentes e então, impulsionar o processo;

( ) Se divide em três principais vertentes: Ação de Conhecimento, Ação de Execução, Ação Cautelar.

Alternativas:

a)1, 2, 3, 4;

b)2, 3, 1, 4;

c)4, 1, 2, 3;

d)1, 4, 2, 3.

Answer 1

1 B As afirmativas I e IV estão corretas;
2 A As infrações tributárias, também podem ser vistas sob a ótica da participação do agente, quanto então são tratadas como infrações subjetivas e objetivas
4 A, 1, 2, 3, 4;