1. Conceitue administração pública.
2. A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três
funções estatais precípuas. Indique quais os três poderes estatais e qual a função típica de cada
um deles.
3. Quais os princípios que regem a administração pública e estão expressamente previstos na
CF/88?
4. Diferencie a interpretação dada ao princípio da legalidade no âmbito público da interpretação no
âmbito particular.
5. O princípio da impessoalidade é analisado sobre três perspectivas. Comente cada uma delas.
6. É correto afirmar que, em regra, todos os atos da Administração devem ser publicados. Porém, a
publicidade dos atos administrativos sofre algumas exceções, quais são elas?
7. É certo que como gestora dos recursos públicos a administração pública possui várias
atribuições que decorrem originariamente da CF/88. Contudo, para bem executá-las a
administração pode atuar de forma desconcentrada ou descentralizada. Diferencie essas duas
formas de organização administrativa.
8. A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado
(União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de
atividades administrativas, de forma centralizada. Porém, para compreender melhor a
administração direta é imprescindível esclarecer o que são órgãos públicos. Portanto, defina
órgão público.
9. Quando falamos em descentralização, estamos sem sombra de dúvidas tratando da
administração indireta. Indique quais as pessoas que compõe a administração indireta e quais
são pessoas jurídicas de direito público e quais são de direito privado.
10.As fundações podem ser tanto de direito público como de direito privado. Existe alguma diferença
quanto à necessidade de registro das entre ambas? Indique.
Soluções para a tarefa
1) Administração pública consiste no conjunto de agentes, serviços, instituições e órgãos públicos postos a serviço da sociedade pelo Estado, para sua gestão.
2) O Poder Executivo planeja e executa as políticas públicas, o Poder Legislativo cria as leis e fiscaliza o executivo, e o Poder Judiciário exerce a jurisdição.
3) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
4) Para o Estado, legalidade é fazer somente o que está descrito na lei, já para os particulares é a fazer tudo o que não for proibido em lei.
5) A impessoalidade pode ser uma finalidade ou interesse público (para o interesse da população, não de quem executa), pode ter a finalidade de gerar igualdade ou isonomia (impedindo tratamento diferenciado) e pode ter o aspecto de imparcialidade.
6) São restrições ao princípio da publicidade a segurança pública e dados sigilosos.
7) A descentralização ocorre quando as funções são delegadas às autarquias e outras instituições da administração indireta. São centralizadas quando emanam diretamente da administração direta.
8) O órgão público é uma unidade da organização do estado, sendo composto por agentes públicos e tendo como objetivo o cumprimento de atividades estatais pré determinadas.
9) A Administração indireta é composta por autarquias (pessoas públicas) e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas (pessoas privadas). Têm por objetivo executar atividades específicas de forma descentralizada.
10) As fundações públicas são criadas diretamente por lei, já as fundações que não são públicas não tem essa necessidade.