Question

1 art. 3º do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, define que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Explique, com suas palavras, o que isso significa e como se aplicaria a um Estatuto como o ECA, dando um exemplo.​

Answer 1

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Explicação:

espero ajudar!

bons estudos.