Question

1. Analise as alternativas a seguir, as quais tratam dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e suas apurações, e assinale a INCORRETA:
a. As mudanças realizadas no Código Penal quando da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente buscavam trazer maior harmonização dessas normas, bem como ressaltar a importância da proteção penal dos direitos das crianças e adolescentes.
b. A existência de normas penais no Estatuto não afasta a incidência de outras normas desse tipo existentes na Legislação Penal em geral.
c. Podemos afirmar que no Estatuto não há qualquer procedimento diferenciado para a coleta de provas em crimes praticados contra crianças e adolescentes, razão pela qual devem ser utilizados aqueles previstos na Legislação Processual Penal.
d. O Estatuto estabelece a possibilidade de serem criadas Delegacias de Polícia especializadas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
e. Podem ser criadas Varas e Juizados Criminais especializados em crimes contra crianças e adolescentes.

Answer 1

c. Podemos afirmar que no Estatuto não há qualquer procedimento diferenciado para a coleta de provas em crimes praticados contra crianças e adolescentes, razão pela qual devem ser utilizados aqueles previstos na Legislação Processual Penal.

Answer 2

Resposta:

c

Explicação:

O ECA não criou qualquer procedimento de apuração próprio para essas infrações penais, razão pela qual devem ser utilizados aqueles previstos na Legislação

Processual Pena