Question

1)
A vigência pode ser compreendida como a propriedade que uma norma jurídica possui de incidir sobre a realidade, exigindo a conformação das circunstâncias fáticas ao seu enunciado textual. É muito importante, no entanto, não confundir a validade com a vigência, mesmo porque nem toda norma válida será, necessariamente vigente.

Diante do enunciado acima, assinale a alternativa que indique uma norma válida, mas não vigente:

Alternativas:

a)
Lei Complementar que trate sobre tema de natureza tributária, já revogada por norma posteriormente promulgada e publicada.

b)
Projeto de Emenda Constitucional aprovado na Câmara dos Deputados Federais mas pendente de tramitação no Senado Federal.

c)
Lei Ordinária já promulgada e publicada, mas dentro do período de vacatio legis.

d)
Resolução do Senado visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

e)
Ato Administrativo do Poder Executivo de qualquer natureza.

2)
Abel teve seus bens sumariamente confiscados pelo poder público municipal, através de ato unilateral e arbitrário do Executivo, decorrente de um desentendimento entre ele o prefeito da cidade, ocorrido meses atrás.

Inconformado, procurou um profissional da área jurídica, que corretamente lhe informou que o caso representava flagrante violação de seu direito fundamental de:

Alternativas:

a)
Liberdade, inserido na 1ª dimensão dos direitos fundamentais.

b)
Propriedade, inserido na 1ª dimensão dos direitos fundamentais.

c)
Liberdade, inserido na 2ª dimensão dos direitos fundamentais.

d)
Propriedade, inserido na 2ª dimensão dos direitos fundamentais.

e)
Liberdade, inserido na 3ª dimensão dos direitos fundamentais.

Answer 1

Questão 1

Alternativa correta é a C.

Uma lei válida mas ainda não vigente é aquela que se encontra no período de vacatio legis. Ela possui todos os requisitos de validade, porém ainda não entrou no prazo de vigência.

Questão 2

A alternativa correta é a B.

De acordo com a teoria das gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, os direitos de primeira geração são aqueles que dizem respeito à vida, liberdade e propriedade, que garantem uma ação negativa do Estado no sentido de não tomar atitudes arbitrárias que extrapolem as resoluções legais.

Answer 2

Resposta:

Questão 1) alternativa C

Questão 2) alternativa B

Explicação:

Corrigidas pelo AVA.