Question

1)A realização de um fato gerador dá nascimento a um direito creditório da Fazenda Pública. A constituição do crédito tributário depende de um procedimento administrativo que definirá a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Este procedimento que promove a constituição do crédito tributário é denominado de:
Alternativas:
a)
sentença, realizada pelo juiz
b)
auto de infração, realizado pelo juiz
c)
lançamento, realizado pela autoridade administrativa
d)
processo judicial, realizado pela autoridade administrativa
2)
A pessoa jurídica IN-LING, composta por capital estrangeiro, decidiu iniciar suas operações no país, promovendo a venda de calçados populares. A fim de liquidar qualquer concorrência, o Direito Geral fez uma parceria com uma empresa brasileira, a S.A.D, para que juntas pudessem vender todos os calçados fabricados pela IN-LING a R$0,50 (cinquenta centavos). Este valor não representa nem 1% do custo da mercadoria, mas, com esta atitude, a IN-LING inviabilizará qualquer concorrência do setor e, com a expectativa de que suas concorrentes não conseguiram competir por muito tempo, passará a dominar o mercado brasileiro de calçados populares. A atitude da IN-LING e S.A.D consiste, juridicamente, em:
Alternativas:
a)
ação lícita, compatível com o princípio da livre concorrência
b)
ação ilícita, consistente em ilícito penal contra a vida
c)
ação lícita, compatível com a liberdade contratual
d)
ação ilícita, consiste em crime contra a ordem econômica
3)
Nos termos da Lei 8.397/92, poderá, a Fazenda Pública, propor uma medida cautelar fiscal, com o objetivo de proteger o futuro recebimento do crédito tributário. Nos termos desta lei, é correto afirmar que caberá a medida cautelar fiscal:
Alternativas:
a)
toda vez que o contribuinte deixar de pagar o tributo pontualmente, ainda que não notificado pela Fazenda Pública
b)
quando o contribuinte falecer, deixando débitos fiscais, ainda que detenha patrimônio
c)
quando o contribuinte ingressar com defesa administrativa no prazo legal;
d)
quando o contribuinte, ao tornar-se insolvente, alienar ou tenta alienar seus bens
4)
M.A., gerente financeiro da pessoa jurídica XYZ, autorizou a venda de mercadorias sem a expedição da competente nota fiscal durante o dia 08 de agosto de 2016, por estarem todos os sistemas de registro do estabelecimento comercial quebrados, em razão de um curto-circuito na rede elétrica. Após o retorno à normalidade, M.A se esqueceu de proceder à emissão retroativa dos documentos fiscais e de recolher os respectivos tributos incidentes sobre a operação. Nesta circunstância, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
a omissão de receita não consiste em ilícito tributário, pois não houve dolo do agente
b)
a omissão de receita consiste em ilícito tributário, pois, segundo o CTN, a responsabilidade, como regra, independe da intenção do agente.
c)
a omissão de receita não consiste em ilícito tributário, pois não houve dolo ou culpa do agente.
d)
a omissão de receita consiste em ilícito penal, mas não tributário, pois este depende da existência de dolo do agente.
5)
É um pressuposto da democracia que as diversas opiniões sejam ouvidas pelos agentes estatais investidos da função de decidir. Este primado também se aplica aos processos judiciais, em que é garantido o direito das partes de manifestarem suas opiniões, de modo que as versões de autor e réu sejam consideradas na análise do julgador. Este elemento da democracia é traduzido como princípio:
Alternativas:
a)
da capacidade contributiva
b)
da ampla defesa e contraditório
c)
da primazia do interesse público sobre o privado
d)
da liberdade contratual

Answer 1

Olá,

 

O questionamento se refere a diversos institutos do direito tributário, financeiro e econômico.

 

1- A questão se refere ao lançamento – alternativa “c”

O lançamento está previsto no art. 142 do CTN- que disciplina como procedimento administrativo que constitui o crédito tributário.

 

Vale ressaltar que o particular pode constituir o crédito tributário através de declaração por exemplo, mas não o fará por meio de lançamento.

 

O lançamento é um procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Não admite delegação ou avocação.

 

2. A questão se refere a crimes contra ordem econômica. – alternativa “d”

 

A livre concorrência é um dos princípios basilares da ordem econômica brasileira. Esta prevista no art. 170, IV, CF.

 

Dessa forma, qualquer conduta que viole ou tente limitar a livre concorrência será uma conduta ilícita e anti econômica.

 

No caso especifico da questão, a prática ali narrada também é considerada crime, nos termos do art. 4º, II da Lei 8137/90, cuja pena é de reclusão de 2 a cinco anos e  multa.

 

Uma vez que se enquadra no tipo penal deve ser investigado e  punido o crime contra a ordem econômica.

 

3) A questão se refere a medida cautelar fiscal – alternativa “d”

 

Para responder esta questão é  necessário o conhecimento da literalidade do art. 2º da Lei 8397/1992.

Obs. Vale ressaltar que a Medida Cautelar fiscal é reconhecida pela doutrina como uma das garantia do crédito tributário.

 4) a questão se refere a responsabilidade tributária e penal - alternativa "b"

Ante a ausência de dolo não pode ser punida pelo crime, por falta de previsão legal.

Porém pode ensejar a responsabilização tributária.

5) A questão se refere a princípios. – alternativa “b”

 

O único princípio que se enquadra na definição do enunciado é o princípio do contraditório e da  ampla defesa.

Princípio da capacidade contributiva é um princípio do direito tributário que disciplina que pagará mais impostos aquele que tem maiores condições econômicas.

Princípio da primazia do interesse público pelo privado é um princípio basilar do direito administrativo que disciplina que no conflito entre o direito privado e o direito público, deverá ser respeitado o interesse público. ex. requisição administrativa, desapropriação....

Princípio da liberdade contratual é um princípio do direito civil que disciplina a autonomia da vontade dos particulares de pactuarem de acordo com suas vontades.