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A legislação é importante fator de incentivo aos órgãos públicos no sentido de manterem um controle efetivo de suas contas. No ano de 2000 foi aprovada uma lei que visa justamente manter sob controle os gastos públicos e evitar a improbidade administrativa.
Qual seria essa lei?
Alternativas:
a)
Lei de diretrizes orçamentárias.
b)
Lei de responsabilidade fiscal.
c)
Lei de incentivo fiscal.
d)
Lei da controladoria pública.
e)
Lei das Sociedades Anônimas.
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LETRA B - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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