Question

1. A Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos Laço Forte não tem sede própria, mas é proprietária de um terreno que aluga para uma empresa particular, que o explora como estacionamento. A Instituição desenvolve suas atividades custeando seus gastos com base nas receitas auferidas com doações, com a venda de produtos de beleza e com o aluguel do estacionamento. O Município de Rio de Fora, local em que se encontra sediada a Instituição, está exigindo o IPTU do terreno de sua propriedade que está sendo explorado economicamente por uma empresa. O Estado está exigindo o ICMS sobre as vendas da mercadoria. A União, por sua vez, está exigindo o IRPJ sobre as receitas auferidas com o aluguel do terreno. Consultado(a) sobre a regularidade de tais exigências, qual seria o seu parecer jurídico? Além disso, a Instituição pretende adquirir móveis necessários ao desenvolvimento de suas atividades e quer saber se incidirá o ICMS nessas aquisições, já que ela é uma Instituição sem fins lucrativos. Explique e fundamente.

2. Defina normas gerais de direito tributário e aponte as diferenças existentes entre as correntes dicotômica e tricotômica. Supondo-se que um determinado Município legisle, por meio de lei ordinária, sobre obrigação tributária e fato gerador do ISSQN e, posteriormente, o Congresso Nacional venha a disciplinar as mesmas matérias por meio de lei complementar a título de normas gerais. Caso ocorra um conflito, quais são os critérios de solução que devem ser adotados? Em outras palavras, prevalecerá a lei complementar ou a lei ordinária do Município? E se o conflito fosse sobre prescrição a solução seria a mesma? Há hierarquia entre a lei complementar e lei ordinária? Explique e fundamente.

3. A União por meio de Decreto alterou as alíquotas do IOF (imposto sobre operações financeiras), tendo majorado as alíquotas das operações de crédito realizadas em 0,5%. O Decreto foi publicado em 22 de dezembro de 2017. O referido Decreto que estabeleceu a majoração das alíquotas, aumentando, portanto, o valor do tributo a ser recolhido pelos contribuintes, passou a produzir seus efeitos logo depois da publicação, ou seja, 23 de dezembro de 2017. Diante da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, procedeu corretamente a União quanto a utilização do veículo normativo e quanto às demais diretrizes constitucionais em matéria tributária? Foi legal o aumento? Explique?

4. Caso hipotético 01: O Estado de Pinambi é um Estado promissor e de excelentes condições financeiras para atender as necessidades coletivas, tendo uma significativa receita advinda do ICMS. Diante disso, não foi preciso instituir o imposto sobre causa mortis e doação sobre bens ou direitos, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal. Como não utilizou de sua competência, permitiu e autorizou, mediante lei, que o Município de Calenda o fizesse em razão da necessidade de obter novas receitas para o atendimento das necessidades coletivas do referido município, bem como para ampliar as condições da cidade, para em momento posterior criar benefícios para atrair novas empresas para a região. Caso hipotético 02: O Estado Ribeirinha institui o imposto sobre veículos automotores, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal. Após sua instituição, por meio de lei, estabeleceu que os municípios do seu Estado pudessem ficar com a arrecadação do referido tributo, desde que exercessem a fiscalização e o controle da arrecadação sobre os veículos localizados na sua respectiva circunscrição/abrangência municipal. Diante desses casos hipotéticos, e analisando as diretrizes do Sistema Constitucional Tributário sobre competência tributária, pergunta-se as duas hipóteses seriam possíveis, explique e fundamente? A lei infraconstitucional pode dispor sobre competência tributária? E a capacidade tributária ativa? Explique os institutos envolvidos na sua resposta.

5. O que é imunidade condicionada e incondicionada? Quais requisitos devem ser observados quando o texto constitucional menciona “atendidos os requisitos da lei”, explique-os? Dê exemplos da imunidade condicionada e incondicionada?

6. Discorra sobre a assertiva: Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.

Answer 1

Resposta:

oi, você ainda está precisando da resposta?