Question

1)
A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

Alternativas:

a)
Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não governamentais ambientais.

b)
É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

c)
Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

d)
A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

e)
Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

2)
As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a:

Alternativas:

a)
advertência.

b)
multa diária.

c)
multa simples.

d)
falência da empresa.

e)
destruição ou inutilização de produto.

3)
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
Compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.

b)
No regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.

c)
A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.

d)
Tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a situação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

e)
A disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel reservado à Lei Complementar nesse particular.

4)
"A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico" ( Lei n.9.433/97, art.1º, ll). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental

Alternativas:

a)
da prevenção.

b)
da ubiquidade.

c)
da precaução.

d)
da responsabilidade civil.

e)
do usuário-pagador.

5)
Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que:

Alternativas:

a)
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

b)
a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.

c)
a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.

d)
a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

e)
o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

Answer 1

1) c
2) d
3) c
4) e
5) b