Question

08. De acordo com o Art. 85 da Lei Complementar 893/2001, RDPM, a ação disciplinar da Administração
prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar,
acrescentando em seu § 1º que: “A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como
crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta
prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.” Isto significa que:
a) Se da conduta criminal houver resquícios administrativos o Policial Militar somente será punido
disciplinarmente se for condenado na justiça criminal.
b) Embora a esfera criminal seja diversa da administrativa, a absolvição criminal sempre impedirá a punição
disciplinar do PM infrator.
c) A sanção disciplinar poderá ser aplicada dentro do prazo prescricional do delito, quando este ultrapassar
os 5 (cinco) anos atrelados à prescrição administrativa.
d) Nada interfere no prazo da prescrição da transgressão disciplinar a prescrição de um delito

Answer 1

Resposta:

o correto sera a letra C

Explicação:

c) A sanção disciplinar poderá ser aplicada dentro do prazo prescricional do delito, quando este ultrapassar

os 5 (cinco) anos atrelados à prescrição administrativa.

Boa sorte companheiro