Question

05 - Assinale o enunciado correto a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito.
a) Podem, após concluídos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.
b) Um representante do Ministério Público, obrigatoriamente deverá participar de todas as suas sessões, diligências e audiências.
c) Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a apuração de fatos indeterminados, atribuídos aos investigados.
d) Podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Tribunal de Contas da União.
e)Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 1

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores