02 _ O que é um Decreto municipal?
wendelwd4444:
aaaaaaaaaaaaaaaaaa ok ;-;
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Resposta:Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Wikipédi
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Resposta:
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Explicação:
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