01) Quando tem início a personalidade civil e quando finda? Indique também alguns dos direitos da personalidade.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Início: Nascimento com vida - Fim: Morte (Morte encefálica ou cerebral)
Explicação:
Artigo 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; (Código Civil)
Para aferir o nascimento com vida, é necessário que o bebê respire fora do útero materno.
Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; (Código Civil)
Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. (Lei dos Transplantes)
Aqui a interpretação do fim da personalidade é a cumulação entre os dois dispositivos, eis que a Lei dos Transplantes autoriza apenas a retirada de órgãos quando constatada a morte encefálica (cerebral). Assim, por não ser permitida a doação em vida, esse é o marco no ordenamento brasileiro para o fim da vida.