Question

01: Na contabilidade aplicada ao setor público existe uma lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estamos falando da:
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1 Lei 8.666/1993;
2 Lei 4.320/64;
3 Lei 101/2000;
4 Constituição Federal de 1988
02: Na administração pública temos os serviços públicos e este possuem uma classificação. Assim, serviços públicos próprios ou essenciais são:
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1 Serviços que não afetam majoritariamente a vida da sociedade. O Estado pode prestá-los ou transferi-los a outros;
2 Serviços prestados pelo Estado, não podendo ser transferidos a outro a responsabilidade, e são considerados essenciais tanto para a sobrevivência da comunidade como do próprio Estado.
3 Serviços prestados à coletividade em geral, sem ter um usuário específico.
4 Serviços realizados a determinados usuários, de modo individualizado.





03: A delegação de prestação de serviços pode ocorrer pode diversas formas, sendo uma delas a concessão, que nada mais é do que:
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1 Contrato entre o Estado e uma pessoa (geralmente jurídica), em que o primeiro delega ao segundo o exercício de determinado serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público através de condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado;
2 Ato unilateral, precário e discricionário, onde o Poder Público transfere a alguém a realização de um serviço público, propiciando ao permissionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários.
3 Corresponde a uma ação administrativa, discricionária e precária, onde o Estado possibilita ao particular a execução de determinada atividade ou serviço.

4 Contrato onde o Estado transfere a responsabilidade pelo serviço prestado, bem como a responsabilidade, controle e fiscalização a pessoa jurídica.
04: O setor público adquire produtos e contrata serviços através de realização de processo licitatório. Assim, aponte a alternativa que todas as modalidades citadas são modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93?
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1 Pregão, concorrência, convite, tomada de preço;
2 Tomada de tarifa, concorrência pública e convite;
3 Concorrência, concurso, leilão e convite;
4 Pregão, convite, tomada de tarifa e concurso.

05: Estudamos também a modalidade de licitação chamada de Pregão que está definida na Lei 10.520/2002, a qual consiste em:
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1 Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

2 Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

3 Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado

4 A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.

Answer 1

Bom dia,

1) A resposta correta para esta questão é a NÚMERO 3. A Lei 101/200 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

A Lei 8.666 é conhecida como Lei de Licitação
A Lei 4320/64 estatui normas gerais de direito financeiros para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união
E a Constituição Federal de 1988 é a constituição vigente do país.

2) A resposta correta é a de NÚMERO 2: 

Serviços Próprios são aqueles que só podem ser prestados pelo Poder Públicos, ou seja não são delegáveis e, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

Serviços Impróprios: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, são prestados remuneradamente pelos órgãos da Administração Descentralizada, como as autarquias e empresas públicas, ou delega sua prestação.

3) A resposta correta para essa questão é a de NÚMERO 4. Na concessão o governo transfere, por meio de contrato administrativo, a execução de um serviço público para que a Pessoa Jurídica exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco.

Outras definições que podem ser importantes:

Autorização: É o ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade predominante de interesse desde, ou utilização de bem público.

Permissão: É o ato administrativo  discricionário e precário mediante o qual o Poder Público consente ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

4) As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 são: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Leilão.

Pregão também é uma modalidade de licitação, mas foi instituída pela Lei 10.520/2002, nele a licitação é aberta para todo o público, inclusive via internet.

Concorrência é a modalidade da licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de Preços é a modalidade da licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior á data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Convite é a modalidade da licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3, pela unidade administrativa.

Concurso é a modalidade da licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Leilão é a modalidade da licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Resposta Correta é a de NÚMERO 3

5) A resposta correta é a de NÚMERO 4.

A opção 1 trata de Concorrência
A opção 2 trata de Tomada de preços
A opção 3 trata de Concurso