01. (FGV-OAB-2017). Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e
da aplicabilidade do Art. 14, $ 49, da Constituição da República, segundo o qual "os inalistáveis e os
analfabetos são inelegíveis". A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática
constitucional, assinale a afirmativa correta.
Soluções para a tarefa
Explicação:
A questão exigiu do examinando conhecimentos acerca de um tema clássico do direito constitucional: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
No Brasil, adotou-se o sistema capitaneado pelo ilustre José Afonso da Silva que divide as normas constitucionais, quanto ao aspecto da eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada.
O dispositivo citado no enunciado possui eficácia plena, com aplicabilidade direta, imediata e integral, pois não há comando de possibilidade de restrição (norma contida) ou sequer previsão de necessidade de lei para regulamentar o comando ali previsto (norma limitada).
Como exemplo de norma de eficácia contida, cite-se o art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Como exemplo de norma de eficácia limitada, cite-se o art. 33 A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
Não há restrição alguma ou determinação de criação de regulamentação no dispositivo, razão pela qual ele tem plena eficácia para produzir efeitos de forma imediata e completa, integral.
Assim, o gabarito é a alternativa B.
B) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos