Question

y 5) À luz do conceito de tributo, responda se são tributos: a) prestação de serviço
eleitoral (que não é remunerado); b) auferir renda (que advém de contrabando (crime);
c) multa decorrente de atraso de IPTU e d) imposto criado por meio de decreto são
tributos?
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Answer 1

A) Não. A prestação do dever eleitoral é um ato de cidadania, não é um tributo ou uma punição.

B) Não é possível que exista cobrança de tributo de renda proveniente de atividade ilícita, não é uma das fontes de custeio.

C) Não. A multa não é uma espécie de tributo, pois tributos não podem ter caráter sancionatório.

D) Não é possível a criação de imposto por via de decreto. O imposto deve ser, obrigatoriamente, criado por lei.