Question

xxxix nao ha crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem previa cominaçao legal

Answer 1

Resposta:

Principio da legalidade e principio da anterioridade.

Trata-se da real limitação ao poder estatal de interferir na esfera da liberdade individual.

• Conforme o eminente doutrinador Luiz Régis Prado, o princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados.