Wallace foi denunciado pela prática de estupro no dia 12 de julho de 1990, por volta das 22h30. Tinha na época quase 21 anos, visto que fora nascido em 13 de julho. Do fato, restou condenado em 15 de agosto de 1995, tendo o magistrado aplicando a pena mínima de 6 anos de reclusão face à incidência dos institutos repressores da Lei de crimes hediondos , Lei n.8072/1990. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre conflito de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta?
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Resposta:
"Está equivocada a atuação do magistrado, pois em regra deve-se aplicar a lei penal vigente ao tempo do fato criminoso (tempus regit actum), uma vez em que uma lei posterior a data dos fatos entra em vigor, esta somente poderia retroagir caso fosse mais benéfica ao réu como dispõe a Constituição no artigo 5º inciso XL. "
É uma questão com pegadinha, se fosse em dia de prova (presencial) certamente ia causar grandes duvidas por conta da data, que tem uma diferença de poucos dias. No mais não tem mais, não vejo mais do que isso para explicar, espero ter ajudado ...
Resposta:
a sentença está correta, pois ela foi prolatada quando a Lei dos Crimes Hediondos ainda não estava produzindo seus efeitos, não havendo ofensa alguma ao art. 2º do CP, que trata do princípio da irretroatividade da lei penal severa, o qual inclusive previsto na Constituição Federal em seu art. 5º , XL
Explicação:
Espero ter ajudado!!!