Question

(VUNESP/2016/Prefeitura de Registro-SP/Advogado)

Considerando que a licitação prevista na Lei no 8.666/1993 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que:


o edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.


a Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.


a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, mediante autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.


a habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.


o Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer edital de licitação.

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é: a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, mediante autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

Explicação: