Question

VUNESP – 2007 – OAB-SP – Exame de Ordem – 1 – Primeira Fase No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

Answer 1

Alternativa A - que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.