Vou colocar uma foto pra vocês responderem
Anexos:
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Resposta:
O Brasil já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação. A norma (Lei 13.445/2017) substitui o Estatuto do Estrangeiro, herdado do regime militar
Explicação:
a lei do regime militar não existe mais por que foi herdada por outra lei
espero ter ajudado
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