Você trabalhou durante dois anos em uma empresa, recebendo como remuneração o valor de R$ 1.500,00. A empresa anotou em sua CTPS somente o valor correspondente ao salário mínimo, pagando o restante “por fora”. Situação não rara de acontecer nas relações de emprego, pois às vezes o empregado necessitando de trabalho, aceita determinadas condições impostas pelo empregador.
Analisando a situação fática acima descrita responda corretamente:
A Não há problema na situação descrita, afinal é uma prática bastante comum.
B Você agiu corretamente, pois precisava de emprego e aceitou de imediato a proposta da empresa.
C Por ter aceitado a proposta da empresa, você renunciou aos seus direitos e não poderá, nunca mais, reivindica-los em relação ao salário pago “por fora”.
D A empresa feriu o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e você poderá reivindicar seus direitos.
E Você e a empresa feriram o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, podendo ambos serem penalizados pelo acordo feito.
Soluções para a tarefa
A situação exposta, o não registro do real valor salarial na CTPS do empregado, tem como resposta correta a alternativa D.
Registro na CTPS:
Se o empregador não registra na Carteira de Trabalho e Previdência Social do funcionário o seu real salário, está cometendo um crime, previsto nos artigos 297, § 3º e 4º e 337-A, incisos II e III do Código Penal
Esse ato prejudica o empregado no que tange aos valores proporcionais a que tem direito como adicionais, horas extras, FGTS, multas de rescisão, férias e aposentadoria.
O princípio da irrenunciabilidade:
É o princípio, previsto em lei, que significa privar o empregado de receber verbas de natureza trabalhista. O profissional não pode abrir mão de seus direitos.
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