Você toma conhecimento de uma irregularidade no uso de RECURSOS DO MUNICÍPIO (oriundos da receita originária do município) onde mora. Ao tomar conhecimento, você reúne pessoas da sua confiança para coletar provas. Estando preparada a denúncia, você poderá encaminhá-la ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios (se houver). Além desses, qual dos Órgãos abaixo compõe esse rol?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Câmara Municipal ou Ouvidoria da Prefeitura.
Explicação:
O art. 31 da Constituição Federal traz em seu caput a seguinte redação: "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Sendo assim, o controle externo do Poder Executivo Municipal será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, o qual é representado pela Câmara Municipal. Além disso, se a Prefeitura tiver uma Ouvidoria ou Fale Conosco, você também poderá denunciar ao Poder Executivo Municipal, principalmente em se tratando de algum assunto mais urgente.
Na esfera federal, por exemplo, a atuação da CGU integra as ações de prevenção e combate à corrupção, auditoria pública, corregedoria, atividades de ouvidoria e incremento da transparência na gestão.
A Ouvidoria-Geral da União (OGU), que faz parte da estrutura da CGU, exerce a supervisão técnica das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal. Com esse propósito orienta a atuação das unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; examina manifestações referentes à prestação de serviços públicos; propõe a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; e contribui com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.