você se lembra de alguma lei aprovada pelos vereadores que tenha afetado sua vida?
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3,70 de passagem kkk
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Para crianças:
Lei 13.010 - Lei da Palmada: Para estabelecer o direito da criança e adolescente de serem educados e cuidados sem quaisquer uso de castigo físico ou tratamento cruel e degradante.
Para população em geral:
Lei 11.705 - Lei Seca: Estabelece a proibição de bebida alcoólica para motoristas em território brasileiro.
Para a mulher:
Lei 11.340 - Lei Maria da Penha: Dá proteção e assegura penas mais rígidas e medidas de proteção à mulher.
Lei 13.010 - Lei da Palmada: Para estabelecer o direito da criança e adolescente de serem educados e cuidados sem quaisquer uso de castigo físico ou tratamento cruel e degradante.
Para população em geral:
Lei 11.705 - Lei Seca: Estabelece a proibição de bebida alcoólica para motoristas em território brasileiro.
Para a mulher:
Lei 11.340 - Lei Maria da Penha: Dá proteção e assegura penas mais rígidas e medidas de proteção à mulher.
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