Question

você sabe o que significa a palavra estatuto? existe estatuto no Brasil?​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Um estatuto é um código legal que disciplina as relações com uma determinada classe de pessoas ou de coisas, por exemplo, o estatuto do consumidor protegendo o consumidor ou o estatuto do idoso.

Leis especiais e estatuto

No Brasil existem leis comuns e leis especiais e as leis especiais englobam também os estatutos, é por isso que o menor não comete crime, mas sim atos análogos ao crime.

Um estatuto, quando protege uma determinada classe de pessoas, geralmente apresenta punição mais grave para infrações cometidas contra essas pessoas.

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