Você presta consultoria em operações portuárias e assessora seus clientes, que são os operadores marítimos com a documentação necessária junto aos órgãos reguladores. Seu trabalho inicia esclarecendo a seus clientes nacionais e internacionais quais as distintas atribuições dos principais órgãos do setor aos quais eles devem estar atentos.
Nesta manhã, você recebeu uma mensagem no celular de um dos seus clientes dizendo que ele recebeu uma multa de R$ 250.000,00 por ampliar a área de instalação portuária privada sem autorização ou aprovação prévia do poder concedente. Sem mais informações para ajudá-lo, você precisa:
1. Identificar o órgão regulador que pode aplicar esse tipo de multa.
2. Identificar a regulação que prevê essa punição.
3. Explicar para seu cliente por que é importante informar o órgão sobre as ampliações realizadas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1) ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
2) Resolução nº 3.584 (ANTAQ), de 15 de agosto de 2014.
3) É papel da ANTAQ preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico e social, assegurar a unidade nacional e a integração regional; proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados; assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; promover a conservação de energia por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos; reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego; assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades; estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos; promover a integração física e operacional do Sistema Nacional de Viação com os sistemas viários dos países limítrofes; ampliar a competitividade do país no mercado internacional; além de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes. Para poder cumprir todas as suas funções, a ANTAQ deve estar ciente de todas as alterações realizadas na infraestrutura. Ainda, os portos do país são concedidos a iniciativa privada, sendo de patrimônio da união. Qualquer mudança na infraestrutura deve estar prevista em contrato e ser negociada com o órgão regulador.
Explicação:
PADRÃO ESPERADO