Question

você ja ouviu falar sobre a constituição brasileira?em q sentido ela e importante para os cidadãos?justifique suas conclusões​

Answer 1

A Constituição Federal de 1988 é a sétima Constituição do Brasil. A Constituição ou Carta Magna é a lei suprema do país, é nela que foi estabelecida a estrutura e organização do Estado. É na CF que estão as normas fundamentais, que são superiores às outras normas jurídicas.

Foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, depois de quase dois anos de trabalho da Assembleia Constituinte.

A CF de 1988 tem importância histórica porque foi a primeira Constituição do Brasil após o fim do período da ditadura militar (em 1985) e assinalou a volta da democracia no Brasil - a redemocratização.

A Constituição fez muitas inovações em relação às garantias de direitos. Estes são os principais pontos que foram criados para proteger a democracia e a justiça social no Brasil:

estabelecimento dos direitos sociais;
garantia do direito à livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão;
definição de que a educação é um dever do Estado;
criação do habeas data (instrumento que garante que o cidadão tenha acesso às suas informações nos bancos de dados de instituições públicas);
garantia da demarcação das terras indígenas;
o crime racismo passou a ser inafiançável e imprescritível;
definição do Presidencialismo como sistema de governo;
determinação de eleições diretas para o país;
criação do dever de preservação do meio ambiente.

Além disso, a constituição federal impõe limites ao poder do Estado para com o cidadão. Assegura direitos que o Estado não pode interferir.