Você, futuro contador, poderá atuar em demandas tributárias, especialmente, em questões da área fiscal, mas você sabe o que é o sistema tributário nacional?
O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado.
Mediante a esse contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária.
No exercício da contabilidade é imprescindível o domínio da legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo:
No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real.
Diante deste contexto, responda as questões abaixo:
a) Conceitue o que é o princípio da legalidade tributária.
b) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.
c) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta.
d) Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma pesquisa acessando o site do Impostômetro, por meio do site e busque o valor dos impostos que foram arrecadados no ano de 2021, no seu município e no município de Maringá/PR, depois compartilhe esses valores na atividade.
Soluções para a tarefa
Segundo o princípio da legalidade tributária, as pessoas não podem ser obrigadas a tributações sem que uma lei anterior determine; a alteração de dispositivos do Código Tributário tem que ser por outra Lei Complementar; não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade tributária na alteração realizada pela lei apresentada na questão; e os impostos arrecadados em 2021 em Maringá/PR somam R$ 577.025.091,98.
a) O conceito do princípio da legalidade tributária
O princípio da legalidade tributária é corolário do princípio geral da legalidade, que se encontra no inciso II do art. 5º da Constituição de 1988. Este princípio determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Nesse sentido, o princípio da legalidade tributária significa que a tributação depende necessariamente de uma lei anterior que a determine, sem a qual qualquer tributo e sua cobrança são ilegítimos.
b) Hipóteses de alterações na legislação tributária
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei ordinária em sua origem, mas foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar.
Desse modo, é possível afirmar que, em tese, os dispositivos do CTN podem ser alterados por outra lei, desde que seja Lei Complementar, não por uma lei ordinária.
c) Nova lei e o princípio da irretroatividade tributária
O princípio da irretroatividade tributária diz que uma lei nova só pode abranger fatos geradores a partir da sua vigência. Isso quer dizer que uma lei nova não retroage, não pode ser aplicada a situações pretéritas.
No caso da presente questão, a nova lei complementar não configura em violação ao referido princípio, quando aplicada a casos pretéritos. Isso acontece porque não há violação ao princípio quando a legislação determina garantias ou privilégios ao crédito tributário, ou seja, um fato benéfico.
d) Impostômetro e o município de Maringá/PR
O Impostômetro é uma ferramenta que calcula os valores em tributos arrecadados pelo governo brasileiro, compreendendo as três esferas da federação.
Segundo o site, aplicando o filtro temporal de 1 ano, 1/1/2021 a 31/12/2021, o município de Maringá, no Paraná, arrecadou o total de R$ 577.025.091,98 em tributos.
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