Question

Você foi contratado como diretor da empresa XPTO. Assim que ingressou na citada empresa, você notou que a
receita estava caindo em razão de alguns clientes exigirem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa que não era emitida em decorrência de débitos fiscais
federais inscritos em divida ativa. Assim, considerando a falta de caixa, que impossibilitava o pagamento ou
parcelamento dos débitos, bem como a propriedade de diversos imóveis inutilizados pela XPTO, você propôs a
dação em pagamento de dois imóveis, possibilitando a quitação total dos débitos fiscais federais e a emissão da
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa. Sobre a dação em
pagamento, analise as seguintes sentenças:
1 Os tributos devem ser pagos em moeda corrente, não possibilitando o pagamento por meio da cessão de
imóveis (dação em pagamento).
II- Tendo em vista que a empresa está ativa, gerando receita, os tributos devem ser pagos em moeda corrente, não
possibilitando para o caso de empresas ativas, o pagamento por meio da cessão de imóveis (dação em pagamento).
Ill. Desde que cumprido alguns requisitos legais, há possibilidade de pagamento de débitos inscritos e não inscritos
em divida ativa com a cessão de imóveis
IV- Desde que cumprido alguns requisitos legais, ha possibilidade de pagamento de débitos inscritos em divida
ativa com a cessão de imóveis
V- O pagamento de tributos por meio da cessão de imóveis é cabível desde que a empresa se comprometa a não
contrair novas dividas tributarias, sob pena de devolução do imovel e cobrança judicial dos débitos.
Agora assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escoina uma
a. A afirmativa i esta correta
POR 18:19
PTB2 22/05/2020
О
II​

Answer 1

Resposta:

A afirmativa IV está correta. Correto

Explicação:

Nos termos do art. 156, XI do Código Tributário Nacional, a dação em pagamento de bens imóveis extingue o crédito tributário. É preciso ainda considerar o art. 4º da Lei 13.259/2016 que limita a possibilidade de extinção do crédito tributário, via dação em pagamento, aos débitos inscritos em dívida ativa.